O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (19), uma Medida Provisória (MP) que estabelece sanções rigorosas para empresas que desrespeitarem o piso mínimo de frete no transporte de cargas. A nova norma introduz um teto punitivo elevado, com multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para contratantes reincidentes. O objetivo central é assegurar a sustentabilidade financeira dos transportadores e dar dentes à Lei 13.703/2018, cujas falhas na fiscalização vinham sendo o principal combustível para a insatisfação da categoria nas últimas semanas.

A MP introduz penalidades administrativas severas que podem paralisar as atividades das transportadoras infratoras. Além das multas milionárias, as companhias que insistirem em pagar valores abaixo da tabela oficial poderão ter o seu Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso ou definitivamente cancelado em casos de gravidade extrema.

É importante notar que essas sanções são direcionadas exclusivamente às empresas contratantes, preservando os trabalhadores autônomos de punições burocráticas e focando o rigor da lei sobre o topo da cadeia logística.

Para garantir que a fiscalização saia do papel, o governo estabeleceu a obrigatoriedade do uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todos os registros. Essa digitalização permitirá que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) monitore as transações em tempo real, identificando e bloqueando automaticamente contratos que apresentem valores inferiores ao piso legal.

A medida havia sido antecipada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, como uma resposta estratégica para conter a articulação de uma paralisação nacional, oferecendo transparência e proteção direta à renda dos caminhoneiros.

A publicação da MP ocorre em um momento de alta tensão, funcionando como um dispositivo de segurança para a economia brasileira. Ao fortalecer o cumprimento da tabela de frete, a União tenta equilibrar a balança comercial do setor, que sofre com a alta do diesel e a compressão das margens de lucro.

Agora, o foco se volta para a implementação tecnológica desse controle pela ANTT, enquanto as lideranças dos caminhoneiros avaliam se o endurecimento das regras é suficiente para suspender os planos de greve previstos para o fim do mês.